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Vale-Transporte em dinheiro: é permitido por lei? Saiba as consequências jurídicas e financeiras

Um dos benefícios corporativos mais conhecidos é o vale-transporte. Além de ser um dos auxílios obrigatórios, ele é essencial para a mobilidade dos colaboradores, permitindo um bom deslocamento da equipe até os locais de trabalho.

É comum que, ao longo dos anos, regras sobre o Vale-Transporte passem por alterações. Diante desta situação, também é comum que os gestores tenham dúvidas referentes ao benefício, em especial sobre a questão do pagamento. Afinal, conceder o Vale Transporte em dinheiro é permitido por lei? Quais seriam as consequências jurídicas e financeiras deste tipo de fornecimento? Confira neste artigo respostas sobre este tópico:

  • É permitido por lei?;
  • Consequências de pagar em dinheiro;
  • Como fazer a melhor gestão do benefício?

 

É permitido por lei?

O pagamento em dinheiro do Vale-Transporte já foi permitido pela Medida Provisória nº 280/2006. No entanto, esta medida perdeu sua validade há muito tempo, em 23 de dezembro de 2006. A partir desta data, o pagamento do benefício em dinheiro passou a ser considerado ilegal, conforme disposto no artigo 110 do Decreto nº 10.854/2021.

Segundo este mesmo artigo, foi estabelecido que: “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo em caso de falta de estoque pelos fornecedores”. 

O pagamento em dinheiro é permitido em casos excepcionais que são considerados exceções, como por exemplo: quando a empresa operadora do vale transporte não tiver estoque disponível para atender à demanda. No entanto, esta prática não pode ser feita de forma recorrente.

Caso contrário, o empregador pode ser responsabilizado – tanto de forma civil quanto criminal. O colaborador poderá ingressar com ações trabalhistas e as consequências podem incluir o dobro do valor do vale-transporte, com acréscimo de juros e correção monetária.

 

Consequências de pagar em dinheiro

Você já viu que o pagamento deste benefício em dinheiro é ilegal e pode trazer sérias consequências jurídicas. Mas esta não é a única desvantagem da prática: confira outros pontos negativos resultantes de pagar o VT em espécie:

 

Método antiquado e vulnerável a roubo

Pagar o vale-transporte em espécie não é nada prático e nem seguro: para isso, a organização deveria escolher uma pessoa de confiança para visitar o banco pelo menos uma vez por mês e retirar o valor necessário.

Esse indivíduo pode estar sob observação de ladrões, o que pode colocar em risco sua segurança e comprometer a concessão de benefícios a diversos colaboradores. Agora, mesmo na melhor das hipóteses, um representante corporativo ainda precisará dividir os pagamentos e dar a cada funcionário a parcela adequada. Todo esse procedimento é extremamente lento e perigoso.

 

Um aumento no custo dos impostos

Quando o vale-transporte é entregue a um trabalhador sob a forma de cartão ou bilhete, os seus valores não são incluídos no cálculo dos seus rendimentos. Com isso, os impostos tradicionais como FGTS, INSS e IR que impactam na remuneração não são pagos.

No entanto, ao pagar o VT em dinheiro, esta quantia poderá ser incluída no salário durante uma potencial audiência no Tribunal do Trabalho. Isto expandiria a base para determinar o salário e todos os custos associados, como férias, décimo terceiro salário, etc. Isso implica que a empresa pode estar gastando muito mais de forma geral.

 

Geração de Passivos Trabalhistas

Empresas que cometem a prática ilegal de pagamento do benefício em dinheiro não registram o mesmo na folha de pagamento. Consequentemente, isso cria passivos trabalhistas extremamente elevados e prejudiciais. 

Com isso, existe um risco potencial dos colaboradores entrarem com uma petição na Justiça do Trabalho, visto que a empresa está prejudicando os colaboradores e também se prejudicando.

 

Como fazer a melhor gestão do benefício?

O método ideal para oferecer o benefício de forma legal e prática para sua empresa é por meio de um cartão de vale-transporte. A maioria das soluções disponíveis são fáceis de usar e gerenciar para os colaboradores, garantindo que os cartões nunca fiquem sem saldo porque os depósitos podem ser agendados.

Além disso, contratar um BPO para lidar com este processo, que costuma ser extremamente burocrático, é uma ótima solução. Com a gestão da RB, sua equipe garante apoio especializado para realizar este procedimento, podendo também gerar uma economia de até 30% neste benefício. Entre em contato e confira.

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